Introdução

Bem-vindo aos Termos de Serviço do LGPD-Radar. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir estes termos e todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma LGPD-Radar e todos os serviços relacionados fornecidos por nossa empresa. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, você não está autorizado a usar nossos serviços.

Definições

Para os fins destes Termos de Serviço:

• "LGPD-Radar" refere-se à plataforma e serviços oferecidos por nossa empresa.
• "Usuário" significa qualquer pessoa que acesse ou utilize nossos serviços.
• "Dados Pessoais" tem o significado atribuído pela LGPD, ou seja, informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• "Tratamento de Dados" significa qualquer operação realizada com dados pessoais.
• "Controlador" é a pessoa natural ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais.
• "Operador" é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Nossos Serviços

O LGPD-Radar fornece uma plataforma abrangente para auxiliar empresas e organizações no cumprimento da LGPD, incluindo:

Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, nossos serviços (ou qualquer parte deles) com ou sem aviso prévio.

Responsabilidades

4.1 Responsabilidades do LGPD-Radar

Nós nos comprometemos a fornecer os serviços conforme descrito, mantendo padrões profissionais e técnicos adequados. Atuaremos como Operador no tratamento de dados pessoais quando processarmos dados em nome de nossos clientes.

4.2 Responsabilidades do Usuário

Como usuário de nossos serviços, você concorda em:

• Fornecer informações precisas e completas quando necessário;
• Manter a confidencialidade de sua conta e senha;
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Utilizar nossos serviços apenas para fins legítimos e em conformidade com todas as leis aplicáveis;
• Obter todos os consentimentos necessários para o tratamento de dados pessoais que você nos fornecer ou processar através de nossa plataforma.

4.3 Conformidade com a LGPD

Embora nossa plataforma seja projetada para auxiliar na conformidade com a LGPD, a responsabilidade final pelo cumprimento da legislação permanece com cada organização usuária como Controladora dos dados.

Tratamento de Dados

5.1 Natureza do Tratamento

Ao utilizar nossos serviços, você pode nos fornecer ou processar através de nossa plataforma dados pessoais sujeitos à LGPD. Nesses casos, você atua como Controlador e nós como Operador, conforme definido na legislação.

5.2 Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Estas incluem criptografia, controle de acesso e políticas internas de segurança.

5.3 Transferência Internacional

Alguns de nossos provedores de serviços podem estar localizados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que todas as transferências internacionais de dados cumprem os requisitos da LGPD.

5.4 Retenção de Dados

Manteremos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário para fornecer nossos serviços ou conforme exigido por lei. Ao término do contrato ou a pedido do usuário, os dados serão eliminados ou anonimizados, exceto quando a retenção for necessária por obrigação legal.

Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma LGPD-Radar, incluindo software, interfaces, documentação, modelos e conteúdos, são de nossa propriedade exclusiva ou de nossos licenciadores.

Ao fornecer conteúdo através de nossa plataforma, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial e livre de royalties para usar, reproduzir, modificar e exibir tal conteúdo apenas na medida necessária para fornecer nossos serviços.

Limitações

7.1 Isenção de Garantias

Nossos serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis". Não fazemos garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, sobre a integridade, segurança, confiabilidade, qualidade, precisão ou disponibilidade dos serviços.

7.2 Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes ou perda de dados, resultantes do uso ou incapacidade de usar nossos serviços, mesmo se avisados da possibilidade de tais danos.

Modificações

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, forneceremos aviso prévio de pelo menos 30 dias antes de quaisquer novos termos entrarem em vigor.

O uso continuado de nossos serviços após tais modificações constitui sua concordância com os novos termos. Se você não concordar com os termos modificados, você deve descontinuar o uso de nossos serviços.

Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem considerar seus princípios de conflito de leis.

Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.